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MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 044

Discorra acerca da responsabilização dos agentes políticos nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

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MP/SP - 88º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 011

O Ministério Público tem legitimidade para acionar Agente Político para repetir subsídios por este percebidos e julgados indébitos pelo Tribunal de Contas do Estado? Em caso afirmativo, que ti ...

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Justiça Estadual
TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2018
Sentença Cível

O prefeito do município de Pasárgada, João da Silva, durante seu último mandato — segunda gestão, ocorrida nos anos de 2009 a 2012 —, tornou pública, em 1.º/1/2012, a abertura de processo licitat ...

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TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2003
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 009

O Juiz, na condição de agente público, pode ser responsabilizado por atos praticados no exercicio de suas funções? Que tipo de responsabilidade pode resultar de seus atos? A sua responsabilidade s ...

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